TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02101005520095040203

Processo nº 0210100-55.2009.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Regime 12x36 · Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Competência · Prescrição

Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Regime 12x36 Competência da Justiça do Trabalho Fonte de Custeio Competência Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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