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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 02061002620095020087

Processo nº 0206100-26.2009.5.02.0087

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Impossibilidade Jurídica do Pedido · Preclusão / Coisa Julgada · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário Substituição · Terceirização/Tomador de Serviços
Impossibilidade Jurídica do PedidoPreclusão / Coisa JulgadaCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalSalário SubstituiçãoTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Impossibilidade Jurídica do Pedido

9% procedente5% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 230 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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