TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02047001720045020001

Processo nº 0204700-17.2004.5.02.0001

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Juros · Multa do Art. 475-J do CPC · Preclusão / Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras

Juros Multa do Art. 475-J do CPC Preclusão / Coisa Julgada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras

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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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