TSTProcedenteJulgamento: 15/01/2013

Recurso de Revista nº 02039007220095070001

Processo nº 0203900-72.2009.5.07.0001

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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