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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02035004620095180003

Processo nº 0203500-46.2009.5.18.0003

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Competência · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
CompetênciaCoisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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