TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2013

Agravo nº 01998003120025020463

Processo nº 0199800-31.2002.5.02.0463

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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