TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2013

Recurso de Revista nº 01994002520085020069

Processo nº 0199400-25.2008.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Ente Público Assistência Judiciária Gratuita FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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