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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01958009420045020017

Processo nº 0195800-94.2004.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fazenda Pública · Correção Monetária · Legitimidade Ativa e Passiva · Ofensa à Coisa Julgada · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspensão do Processo · Preparo
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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