TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01932000220065020027

Processo nº 0193200-02.2006.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · FGTS · Representação Sindical · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reajuste Salarial · Cabimento · Correção Monetária · Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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