TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01913401120045080013

Processo nº 0191340-11.2004.5.08.0013

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Administração Pública · Multa · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Compensação de Jornada · Cartão de Ponto · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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