TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01904002220065020311

Processo nº 0190400-22.2006.5.02.0311

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Preclusão / Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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