TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2012

Recurso de Revista nº 01894000420095020045

Processo nº 0189400-04.2009.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Aposentadoria e Pensão · Competência · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Cabimento Aposentadoria e Pensão Competência Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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