TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 01885008220135170006

Processo nº 0188500-82.2013.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Competência · Prescrição e Decadência

Complementação de Aposentadoria/Pensão Multa Cominatória / Astreintes Honorários Advocatícios Honorários Periciais Competência Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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