TSTImprocedenteJulgamento: 02/04/2011

Recurso de Revista nº 01863000720085150080

Processo nº 0186300-07.2008.5.15.0080

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Litigância de Má Fé

Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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