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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2015

Agravo nº 01819005520015020015

Processo nº 0181900-55.2001.5.02.0015

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Competência · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaExcesso de PenhoraNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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