TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01798002620085020034

Processo nº 0179800-26.2008.5.02.0034

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros de Mora · Prazo · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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