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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01763002420095030022

Processo nº 0176300-24.2009.5.03.0022

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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