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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01761004720095020021

Processo nº 0176100-47.2009.5.02.0021

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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