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TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 01708003320025010036

Processo nº 0170800-33.2002.5.01.0036

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

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Como os tribunais decidem: Depoimento

29% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 7.455 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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