Recurso de Revista nº 01707003120055170003
Processo nº 0170700-31.2005.5.17.0003
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.