TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01699001620055090006

Processo nº 0169900-16.2005.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Compensação · Depósito/Diferenças · Multa do Art. 475-J do CPC · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Coisa Julgada · Complementação de Benefício Previdenciário

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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