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TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2013

Recurso de Revista nº 01640003020095010040

Processo nº 0164000-30.2009.5.01.0040

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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