TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01625005620065070010

Processo nº 0162500-56.2006.5.07.0010

Gabinete da Presidencia

Multa de 10% · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa de 10%Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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