TSTNão conhecidoJulgamento: 20/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01608009820095020068

Processo nº 0160800-98.2009.5.02.0068

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucumbência · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Prescrição e Decadência · Competência · Prescrição · Restituição/Indenização de Despesas · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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