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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01563005020125170008

Processo nº 0156300-50.2012.5.17.0008

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Reenquadramento · Enquadramento/Classificação · Horas Extras · Pré-contratação · Hora Noturna Reduzida · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Risco
Negativa de Prestação JurisdicionalReenquadramentoEnquadramento/ClassificaçãoHoras ExtrasPré-contrataçãoHora Noturna ReduzidaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de Risco
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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