TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 01532009620125170005

Processo nº 0153200-96.2012.5.17.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuições Previdenciárias · Banco de Horas · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 477 da CLT

Prescrição e Decadência Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuições Previdenciárias Banco de Horas Gratificação por Tempo de Serviço Multa do Artigo 477 da CLT

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