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TSTProcedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso de Revista nº 01506004620095020031

Processo nº 0150600-46.2009.5.02.0031

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Sucumbência · Saldo de Salário · indenização Adicional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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