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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2011

Recurso de Revista nº 01496007620105210021

Processo nº 0149600-76.2010.5.21.0021

Gabinete da Presidencia

Inscrição / Documentação · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 10% · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário
Inscrição / DocumentaçãoMulta de 40% do FGTSSalário Vencido/RetidoIndenizaçãoMulta do Artigo 477 da CLTFériasAviso PrévioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 10%Terceirização/Tomador de ServiçosHonorários AdvocatíciosReconhecimento de Relação de EmpregoDécimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Inscrição / Documentação

33% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 4.551 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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