TSTNão conhecidoJulgamento: 09/01/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01491405620025030026

Processo nº 0149140-56.2002.5.03.0026

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Competência · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Gratificação de Função · Adicional de Periculosidade · Adicional de Periculosidade

Violação Literal à Disposição de Lei Competência Adicional de Hora Extra Rescisão Indireta Gratificação de Função Adicional de Periculosidade Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

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