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TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01471009620095040004

Processo nº 0147100-96.2009.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Competência · Fase de Execução · Fonte de Custeio · Juros · Honorários Advocatícios · Litigância de Má Fé · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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