TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01470006320085040203

Processo nº 0147000-63.2008.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Cabimento · Contribuições Previdenciárias · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Penhora / Depósito/ Avaliação · Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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