TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01470001020095010010

Processo nº 0147000-10.2009.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Cláusula Penal · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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