TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01460415020075030011

Processo nº 0146041-50.2007.5.03.0011

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Ônus da Prova · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Fonte de Custeio · Teto Salarial - Limitação

Competência da Justiça do Trabalho Prescrição Ônus da Prova Complementação de Aposentadoria / Pensão Fonte de Custeio Teto Salarial - Limitação

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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