TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01431003520095020028

Processo nº 0143100-35.2009.5.02.0028

Gabinete da Presidencia

Cláusula Penal · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Plano de Saúde · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cláusula Penal Aviso Prévio Grupo Econômico Plano de Saúde Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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