Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01407007320085040401
Processo nº 0140700-73.2008.5.04.0401
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
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