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TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 01404009320085150114

Processo nº 0140400-93.2008.5.15.0114

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Taxa SELIC · Enquadramento · Adicional Noturno · Horas Extras
Multa Cominatória / AstreintesMulta do Art. 475-J do CPCNegativa de Prestação JurisdicionalTaxa SELICEnquadramentoAdicional NoturnoHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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