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TSTProcedenteJulgamento: 08/05/2014

Agravo nº 01404007820095050036

Processo nº 0140400-78.2009.5.05.0036

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão
AplicabilidadeCompetênciaAssistência Judiciária GratuitaHonorários AdvocatíciosCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioReajuste SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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