TSTProcedenteJulgamento: 11/10/2006

Recurso de Revista nº 01387006420025010023

Processo nº 0138700-64.2002.5.01.0023

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Nulidade · Reserva de Plenário · FGTS · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Isonomia Salarial

Nulidade Reserva de Plenário FGTS Intervalo Intrajornada Vale Transporte Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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