TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2010

Recurso de Revista nº 01385851120045120009

Processo nº 0138585-11.2004.5.12.0009

Gabinete da Presidencia

Juros · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Compensação · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária

Juros Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Compensação Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS Rescisão do Contrato de Trabalho Horas Extras Honorários Advocatícios Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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