TSTProcedenteJulgamento: 07/12/2009

Recurso de Revista nº 01364856320075120014

Processo nº 0136485-63.2007.5.12.0014

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · FGTS · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Nulidade Honorários Advocatícios Correção Monetária Complementação de Aposentadoria/Pensão FGTS Duração do Trabalho Horas Extras Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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