TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2013

Recurso de Revista nº 01358009420075020059

Processo nº 0135800-94.2007.5.02.0059

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Prescrição · Sucessão de Empregadores

Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência Multa Cominatória / Astreintes Multa do Art. 475-J do CPC Prescrição Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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