TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01318008620065010003

Processo nº 0131800-86.2006.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Direito Sindical e Questões Análogas · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Negociação Coletiva Trabalhista · Juros · Prescrição · Descontos Salariais - Devolução · Fonte de Custeio · Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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