TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2012

Recurso de Revista nº 01314009320095150030

Processo nº 0131400-93.2009.5.15.0030

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Provas · Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Provas Competência da Justiça do Trabalho Criação de Dotação Orçamentária Aposentadoria e Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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