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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 01309544920155130026

Processo nº 0130954-49.2015.5.13.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Nulidade · Décimo Terceiro Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Competência da Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Competência Territorial · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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