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TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01308408719995040005

Processo nº 0130840-87.1999.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multas e demais Sanções · Descontos Previdenciários · Aposentadoria e Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Quitação
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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