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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01303157020155130013

Processo nº 0130315-70.2015.5.13.0013

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reflexos
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSIndenização / Terço ConstitucionalLevantamento / LiberaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenizaçãoLiberação das GuiasAVISO PRÉVIODécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisReflexos
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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