TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01251004220095040024

Processo nº 0125100-42.2009.5.04.0024

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Juros · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Juros Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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