TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Embargos nº 01227001820105170005

Processo nº 0122700-18.2010.5.17.0005

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Litigância de Má Fé

Cabimento Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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