TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01224001720095010044

Processo nº 0122400-17.2009.5.01.0044

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Férias · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Intervalo Intrajornada Férias Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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