TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2009

Recurso de Revista com Agravo nº 01208008520055050012

Processo nº 0120800-85.2005.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negociação Coletiva Trabalhista · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça do Trabalho

Nulidade Valor da Execução / Cálculo / Atualização Complementação de Aposentadoria/Pensão Negociação Coletiva Trabalhista Prescrição Penhora / Depósito/ Avaliação Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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